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Art. 7º do Decreto nº 12.539/2025

Decretos - Decreto nº 12.539, de 30.6.2025 - Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.


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Artigo 7

Art. 7º  São objetivos do Programa Sociobio Mais:

I - incentivar atividades produtivas e econômicas sustentáveis da sociobiodiversidade;

II - contribuir para a valorização e a agregação de valor aos produtos da sociobiodiversidade;

III - incentivar a adoção e o desenvolvimento de tecnologias apropriadas e de boas práticas de uso e manejo da sociobiodiversidade que contribuam para a manutenção dos serviços ecossistêmicos;

IV - contribuir para a melhoria das condições de trabalho dos povos e das comunidades extrativistas;

V - diversificar as alternativas de geração de renda para o público beneficiário, especialmente nas unidades de conservação de uso sustentável, nas terras indígenas e nos territórios tradicionais e de comunidades quilombolas;

VI - incentivar a restauração florestal e a implementação de sistemas agroflorestais, observada a legislação ambiental;

VII - contribuir para a promoção da conservação e do uso sustentável dos recursos naturais; e

VIII - contribuir para a promoção da segurança alimentar e nutricional dos povos e das comunidades extrativistas.


Conteudo atualizado em 22/07/2025