Decretos - Decreto nº 12.539, de 30.6.2025 - Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.
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Artigo 7
I - incentivar atividades produtivas e econômicas sustentáveis da sociobiodiversidade;
II - contribuir para a valorização e a agregação de valor aos produtos da sociobiodiversidade;
III - incentivar a adoção e o desenvolvimento de tecnologias apropriadas e de boas práticas de uso e manejo da sociobiodiversidade que contribuam para a manutenção dos serviços ecossistêmicos;
IV - contribuir para a melhoria das condições de trabalho dos povos e das comunidades extrativistas;
V - diversificar as alternativas de geração de renda para o público beneficiário, especialmente nas unidades de conservação de uso sustentável, nas terras indígenas e nos territórios tradicionais e de comunidades quilombolas;
VI - incentivar a restauração florestal e a implementação de sistemas agroflorestais, observada a legislação ambiental;
VII - contribuir para a promoção da conservação e do uso sustentável dos recursos naturais; e
VIII - contribuir para a promoção da segurança alimentar e nutricional dos povos e das comunidades extrativistas.
Conteudo atualizado em 22/07/2025


