Art. 7º do Decreto nº 12.536/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.536, de 27.6.2025 - Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 22/07/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7º Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas em edital deverão se submeter ao procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de que trata o art. 5º.

Comissão de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas

Conteudo atualizado em 22/07/2025