Art. 3º do Decreto nº 12.534/2025

I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:

a) do art. 4º:

1. o inciso III do caput; e

2. do § 2º:

2.1. os incisos I e II; e

2.2. os incisos IV e V;

b) o § 11 do art. 16;

c) o parágrafo único do art. 19;

d) do art. 42:

1. o § 3º; e

2. o § 5º;

e) o art. 47;

f) os incisos II e III do caput do art. 48; e

g) o art. 48-A;

II - o art. 1º do Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:

a) o art. 8º;

b) o art. 9º; e

c) o art. 12;

III - o art. 1º do Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:

a) o inciso VI do caput do art. 4º;

b) o art. 8º;

c) o inciso III do caput do art. 9º;

d) o art. 12;

e) o § 3º do art. 16;

f) o art. 47;

g) o art. 48; e

h) o art. 48-A;

IV - o art. 1º do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:

a) o caput do art. 5º;

b) o art. 9º;

c) o art. 12;

d) o § 1º do art. 13;

e) o caput e o § 1º do art. 15;

f) do art. 16:

1. os § 3º e § 4º; e

2. o § 7º;

g) do art. 42:

1. o inciso I do § 1º; e

2. o § 2º;

h) o art. 45; e

i) o art. 45-A; e

V - o art. 1º do Decreto nº 9.462, de 8 de agosto de 2018, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:

a) o § 2º do art. 12;

b) o caput do art. 15;

c) do art. 16:

1. o § 7º; e

2. o § 11;

d) o inciso I do § 1º do art. 42;

e) o art. 47;

f) do art. 48:

1. os incisos II e III do caput; e

2. o § 2º.