Art. 2º do Decreto nº 12.518/2025: texto atualizado

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Decreto nº 12.540, de 30.6.2025
Decreto nº 12.539, de 30.6.2025
Decreto nº 12.538, de 30.6.2025
Decreto nº 12.559, de 16.7.2025
Decreto nº 12.554, de 14.7.2025
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DECRETO Nº 12.358, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.359, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.360, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.362, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Decreto nº 12.418, de 21.3.2025
Decreto nº 12.482, de 3.6.2025
Decreto nº 12.481, de 2.6.2025
Decreto nº 12.480, de 2.6.2025
Decreto nº 12.479, de 2.6.2025
Decreto nº 12.478, de 2.6.2025
Decreto nº 12.541, de 1º.7.2025
Decreto nº 12.545, de 2.7.2025
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Decreto nº 12.543, de 1º.7.2025
Decreto nº 12.542, de 1º.7.2025
Decreto nº 12.552, de 14.7.2025
Decreto nº 12.551, de 14.7.2025
Decreto nº 12.550, de 10.7.2025

Decretos - Decreto nº 12.518, de 18.6.2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação Stênio Congro, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Artigo 2

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Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Conteudo atualizado em 22/07/2025