Decretos - Decreto nº 12.500, de 11.6.2025 - Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
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Artigo 4
§ 1º O plano de que trata o caput conterá, no mínimo:
I - o diagnóstico da situação econômico-financeira da empresa estatal, com base em demonstrações financeiras analisadas pelo conselho fiscal e aprovadas pelo conselho de administração, incluídas a análise setorial e de mercado, a identificação de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças, e a descrição das ações já implementadas e planejadas para alcançar o equilíbrio financeiro;
II - o planejamento das ações propostas, no qual serão demonstradas a viabilidade do plano para alcançar o equilíbrio financeiro no prazo preestabelecido e a compatibilidade com o plano de negócios em vigor, o estatuto social da empresa, o processo orçamentário e as projeções dos fluxos de caixa e resultados, incluído o ISF projetado para os exercícios de vigência do plano de sustentabilidade;
III - a sistemática de acompanhamento e controle, que conterá critérios, parâmetros e indicadores a serem considerados na avaliação do desempenho; e
IV - o prazo de vigência de até cinco anos, admitida a prorrogação por igual período, desde que seja demonstrada a evolução no montante de receitas próprias em relação às despesas operacionais.
§ 2º O plano de que trata o caput será implementado por meio de contrato de gestão, ao qual integra como anexo, firmado nos termos do disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Conteudo atualizado em 22/07/2025


