Decretos - Decreto nº 12.500, de 11.6.2025 - Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
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Artigo 5
§ 1º As informações relativas aos bens e aos serviços a serem fornecidos em razão de contratos firmados para essa finalidade deverão compor o plano de sustentabilidade econômica e financeira.
§ 2º O prazo de vigência do contrato de gestão será de até cinco anos e poderá ser prorrogado, mediante justificativa circunstanciada, por igual período.
§ 3º Caso a empresa estatal federal seja classificada como dependente após o prazo a que se refere o art. 15, caput, o prazo de vigência do contrato de gestão será prorrogado até o final do exercício financeiro seguinte.
Conteudo atualizado em 22/07/2025


