Art. 3º do Decreto nº 12.499/2025: texto atualizado

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Decreto nº 12.540, de 30.6.2025
Decreto nº 12.539, de 30.6.2025
Decreto nº 12.538, de 30.6.2025
Decreto nº 12.559, de 16.7.2025
Decreto nº 12.554, de 14.7.2025
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DECRETO Nº 12.358, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.359, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.360, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.362, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Decreto nº 12.418, de 21.3.2025
Decreto nº 12.482, de 3.6.2025
Decreto nº 12.481, de 2.6.2025
Decreto nº 12.480, de 2.6.2025
Decreto nº 12.479, de 2.6.2025
Decreto nº 12.478, de 2.6.2025
Decreto nº 12.541, de 1º.7.2025
Decreto nº 12.545, de 2.7.2025
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Decreto nº 12.552, de 14.7.2025
Decreto nº 12.551, de 14.7.2025
Decreto nº 12.550, de 10.7.2025

Decretos - Decreto nº 12.499, de 11.6.2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2025 - Edição extra~~

Conteudo atualizado em 22/07/2025