Decretos - Decreto nº 12.485, de 3.6.2025 - Dispõe sobre a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade.
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Artigo 5
Art. 5º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima estimulará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a desenvolverem suas estratégias e seus planos de ação estaduais ou locais , alinhados com a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade e consideradas as especificidades regionais ou locais.
Conteudo atualizado em 22/07/2025
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