Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 1º do Decreto nº 12.479/2025

Decretos - Decreto nº 12.479, de 2.6.2025 - Declara a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1º  Fica declarada a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. por descumprimento de cláusulas contratuais e disposições legais, nos termos do disposto no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.


Conteudo atualizado em 24/07/2025