Decretos - Decreto nº 12.479, de 2.6.2025 - Declara a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. por descumprimento de cláusulas contratuais e disposições legais, nos termos do disposto no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Conteudo atualizado em 24/07/2025
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