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Art. 2º do Decreto nº 12.479/2025

Decretos - Decreto nº 12.479, de 2.6.2025 - Declara a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A.


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Artigo 2

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2025.

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Conteudo atualizado em 24/07/2025