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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 29/07/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O cargo em comissão objeto deste remanejamento não integrará a Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República, e o ato de nomeação relacionado terá seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput.