Art. 2º do Decreto nº 12.456/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.456, de 19.5.2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 29/07/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A oferta de educação a distância em cursos de graduação observará os seguintes princípios:

I - promoção do acesso à educação superior de qualidade;

II - desenvolvimento de processos de ensino e aprendizagem e de materiais didáticos diversificados e plurais;

III - garantia do direito ao acesso, à permanência e à aprendizagem, assegurado o padrão de qualidade e de excelência acadêmica aos estudantes da educação superior, independentemente do formato de oferta do curso;

IV - promoção da interação entre estudantes e profissionais da educação;

V - desenvolvimento de habilidades e competências diversas mediante uso de meios de tecnologias de informação e comunicação;

VI - desenvolvimento pleno do estudante para o exercício da cidadania e para a qualificação profissional;

VII - valorização da docência;

VIII - valorização do polo de educação a distância das Instituições de Educação Superior como espaço de interação e promoção da identidade institucional, do curso e do estudante; e

IX - reconhecimento do compromisso e da responsabilidade social das Instituições de Educação Superior públicas e privadas.

Conteudo atualizado em 29/07/2025