Art. 31 do Decreto nº 12.456/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.456, de 19.5.2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Artigo 31

×Conteúdo atualizado em 29/07/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 31. A oferta de cursos de graduação semipresenciais e a distância poderá ser apoiada por parceria entre a Instituição de Educação Superior regularmente credenciada e outras pessoas jurídicas para a implementação dos Polos EaD, observado o limite da capacidade de atendimento de estudantes.

§ 1º A parceria de que trata o caput deverá ser formalizada, com previsão de obrigações e responsabilidades das partes, e preservar a competência exclusiva da Instituição de Educação Superior quanto à:

I - prática dos atos acadêmicos referentes ao objeto da parceria;

II - contratação do corpo docente e dos mediadores pedagógicos;

III - seleção de materiais didáticos utilizados nos processos de ensino e aprendizagem; e

IV - expedição das titulações acadêmicas.

§ 2º A parceria de que trata o caput deverá ser elaborada em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional.

§ 3º O instrumento de formalização da parceria deverá ser divulgado por meio do sítio eletrônico da Instituição de Educação Superior e nos demais canais de comunicação com os estudantes matriculados.

§ 4º A Instituição de Educação Superior deverá manter as informações sobre a celebração e o encerramento das parcerias atualizadas em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Educação, a fim de garantir o atendimento aos critérios de qualidade e assegurar os direitos dos estudantes matriculados.

Conteudo atualizado em 29/07/2025