Art. 41 do Decreto nº 12.456/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.456, de 19.5.2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Artigo 41

×Conteúdo atualizado em 29/07/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 41. As Instituições de Educação Superior credenciadas e os cursos autorizados deverão atender, de forma integral, as disposições deste Decreto e do ato do Ministro de Estado que o discipline, no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Educação disciplinará as regras de transição para a aplicação do disposto neste Decreto

Conteudo atualizado em 29/07/2025