Decreto nº 12.451, de 6.5.2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decreto nº 12.540, de 30.6.2025
Decreto nº 12.539, de 30.6.2025
Decreto nº 12.538, de 30.6.2025
Decreto nº 12.559, de 16.7.2025
Decreto nº 12.554, de 14.7.2025
Decreto nº 12.553, de 14.7.2025
DECRETO Nº 12.358, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.359, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.360, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 12.362, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Decreto nº 12.418, de 21.3.2025
Decreto nº 12.482, de 3.6.2025
Decreto nº 12.481, de 2.6.2025
Decreto nº 12.480, de 2.6.2025
Decreto nº 12.479, de 2.6.2025
Decreto nº 12.478, de 2.6.2025
Decreto nº 12.541, de 1º.7.2025
Decreto nº 12.545, de 2.7.2025
Decreto nº 12.544, de 2.7.2025
Decreto nº 12.543, de 1º.7.2025
Decreto nº 12.542, de 1º.7.2025
Decreto nº 12.552, de 14.7.2025
Decreto nº 12.551, de 14.7.2025
Decreto nº 12.550, de 10.7.2025

Decretos - Decreto nº 12.451, de 6.5.2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 28/07/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Fica vedada a concessão dos Certificados de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, dos Certificados de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e dos Certificados de Crédito de Massa Futura, previstos no Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, para operações relacionadas à importação de resíduos sólidos.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA A AUTORIZAÇÃO DA IMPORTAÇÃO

Conteudo atualizado em 28/07/2025