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Art. 14 do Decreto nº 12.614/2025

Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.


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Artigo 14

Art. 14.  Os CGOBs serão mantidos pelas entidades registradoras em contas de registro individualizadas, em nome dos respectivos titulares dos direitos, e movimentáveis a partir de crédito ou débito.

§ 1º  Nas contas individualizadas de que trata o caput deverão constar as seguintes informações:

I - dados cadastrais, que informem, no mínimo, nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física – CPF, número telefônico, endereço comercial e endereço eletrônico do titular dos direitos e dos seus representantes legais, quando aplicável;

II - cópia da procuração para os representantes legais, quando aplicável;

III - número de controle do CGOB na entidade registradora; e

IV - número de controle disponibilizado pela ANP em sistema informatizado específico que vincula os CGOB emitidos ao seu respectivo lastro.

§ 2º  Compete à entidade registradora observar o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quanto à proteção dos dados cadastrais de que trata o § 1º.

Seção II

Do agente certificador de origem


Conteudo atualizado em 20/09/2025