Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.
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Artigo 14
§ 1º Nas contas individualizadas de que trata o caput deverão constar as seguintes informações:
I - dados cadastrais, que informem, no mínimo, nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física – CPF, número telefônico, endereço comercial e endereço eletrônico do titular dos direitos e dos seus representantes legais, quando aplicável;
II - cópia da procuração para os representantes legais, quando aplicável;
III - número de controle do CGOB na entidade registradora; e
IV - número de controle disponibilizado pela ANP em sistema informatizado específico que vincula os CGOB emitidos ao seu respectivo lastro.
§ 2º Compete à entidade registradora observar o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quanto à proteção dos dados cadastrais de que trata o § 1º.
Seção II
Do agente certificador de origem
Conteudo atualizado em 20/09/2025


