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Art. 15 do Decreto nº 12.614/2025

Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.


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Artigo 15

Art. 15.  A certificação do processo de produção de biometano deverá ser realizada por agente certificador de origem devidamente credenciado junto à ANP.


Conteudo atualizado em 20/09/2025