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Art. 29 do Decreto nº 12.614/2025

Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.


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Artigo 29

Art. 29.  A entidade registradora na qual o CGOB esteja registrado deverá disponibilizar ao público, em seu sítio eletrônico, as seguintes informações:

I - quantidade de CGOB, de forma agregada, registrados no dia anterior e no acumulado no ano;

II - quantidade de CGOB operados, volume financeiro e preços máximo, médio e mínimo, registrados no dia anterior e no acumulado no ano, de forma agregada, pelas categorias agente obrigado e agente não obrigado;

III - quantidade de CGOB, de forma agregada, na posse das categorias agente obrigado e agente não obrigado, registrados no dia anterior e no acumulado no ano;

IV - quantidade de CGOB registrados como aposentados, de forma agregada, pelas categorias agente obrigado e agente não obrigado; e

V - quantidade de CGOB registrados com o registro de cumprimento da meta regulatória pela categoria agente obrigado, conforme informado pelo escriturador.

§ 1º  As informações de que trata o caput deverão ser atualizadas diariamente.

§ 2º  As entidades registradoras poderão enviar, quando solicitado pela ANP, informações individualizadas sobre as operações registradas em seus sistemas, relativas à emissão, à negociação e à aposentadoria dos CGOB, para fins de comunicação aos órgãos competentes para posterior apuração de eventuais infrações à ordem econômica praticadas no mercado de CGOB.

CAPÍTULO IV

DA NEGOCIAÇÃO DO CGOB

Seção I

Das transações de CGOBs


Conteudo atualizado em 20/09/2025