Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.
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Artigo 30
I - seja comprovada a destinação do biometano que lastreou a emissão do CGOB sem o aproveitamento de seu atributo ambiental; e
II - a molécula de biometano seja comercializada excluindo-se o atributo ambiental, de modo a coibir dupla contagem com o CGOB transacionado a outro agente.
§ 1º Os CGOBs podem ser livremente transacionados no mercado secundário, desde que observadas as regras relativas a valores mobiliários, mas podem ser utilizados apenas uma vez para a comprovação da redução de emissões, mediante sua aposentadoria.
§ 2º Os CGOBs retidos pelos produtores de biometano poderão ser intermediados em chamadas públicas realizadas pela ANP, visando ao cumprimento das metas pelos agentes obrigados.
§ 3º A ANP estabelecerá o prazo máximo de retenção dos CGOBs de que trata o § 3º, contado a partir da data da emissão.
Conteudo atualizado em 20/09/2025


