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Art. 32 do Decreto nº 12.614/2025

Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.


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Artigo 32

Art. 32.  A negociação do CGOB poderá ser efetuada contratual e livremente entre agentes até sua aposentadoria, independentemente da comercialização física da molécula de biometano, desde que a transação seja registrada em entidade registradora, garantindo a sua rastreabilidade e a sua transparência.

§ 1º  O produtor e o importador de biometano que realizar a comercialização de molécula desatrelada da comercialização do respectivo CGOB deverá assegurar-se de que a referida comercialização não resultará em dupla contagem, informando de forma clara e objetiva ao adquirente da molécula que sua aquisição é equivalente à compra de metano fóssil, para fins de apropriação da redução de emissões.

§ 2º  Todas as transações de CGOB, incluindo desde a emissão, a negociação e a aposentadoria deverão ser registradas na plataforma eletrônica integrada disponibilizada pela entidade registradora, garantindo a transparência e a credibilidade ao processo.

§ 3º  Os CGOBs poderão ser negociados em mercados organizados em plataforma eletrônica de negociação provida pela mesma entidade autorizada a funcionar no mercado organizado de valores mobiliários na qual os CGOBs foram registrados.

Seção II

Do registro de cumprimento da meta regulatória e da aposentadoria de CGOB


Conteudo atualizado em 20/09/2025