Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.
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Artigo 32
§ 1º O produtor e o importador de biometano que realizar a comercialização de molécula desatrelada da comercialização do respectivo CGOB deverá assegurar-se de que a referida comercialização não resultará em dupla contagem, informando de forma clara e objetiva ao adquirente da molécula que sua aquisição é equivalente à compra de metano fóssil, para fins de apropriação da redução de emissões.
§ 2º Todas as transações de CGOB, incluindo desde a emissão, a negociação e a aposentadoria deverão ser registradas na plataforma eletrônica integrada disponibilizada pela entidade registradora, garantindo a transparência e a credibilidade ao processo.
§ 3º Os CGOBs poderão ser negociados em mercados organizados em plataforma eletrônica de negociação provida pela mesma entidade autorizada a funcionar no mercado organizado de valores mobiliários na qual os CGOBs foram registrados.
Seção II
Do registro de cumprimento da meta regulatória e da aposentadoria de CGOB
Conteudo atualizado em 20/09/2025


