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Art. 33 do Decreto nº 12.614/2025

Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.


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Artigo 33

Art. 33.  O registro de cumprimento da meta regulatória será efetivado por meio do pedido de baixa do registro para cumprimento de meta no CGOB pelo agente obrigado detentor do CGOB.

Parágrafo único.  O escriturador deverá proceder à operação de baixa do registro para cumprimento de meta no CGOB e informará as posições dos agentes obrigados à ANP, por meio de sistema informatizado específico, conforme regulamento e indicado pela ANP.


Conteudo atualizado em 20/09/2025