Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 45
Art. 45. A ANP publicará anualmente o percentual de atendimento das obrigações previstas no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano por cada agente obrigado e as sanções administrativas e pecuniárias aplicadas.
Conteudo atualizado em 20/09/2025
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Conteudo atualizado em 20/09/2025


