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Art. 45 do Decreto nº 12.614/2025

Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.


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Artigo 45

Art. 45.  A ANP publicará anualmente o percentual de atendimento das obrigações previstas no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano por cada agente obrigado e as sanções administrativas e pecuniárias aplicadas.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Conteudo atualizado em 20/09/2025