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Art. 46 do Decreto nº 12.614/2025

Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.


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Artigo 46

Art. 46.  Excepcionalmente, para o ano de 2026, será considerada a meta pro-rata a partir da data de emissão do primeiro CGOB.

Parágrafo único.  A meta estabelecida para o ano de 2026, nos termos estabelecidos no caput e desdobrada para os agentes obrigados, terá seu cumprimento exigido conjuntamente à meta estabelecida para o ano de 2027.


Conteudo atualizado em 20/09/2025