Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.
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Artigo 7
§ 1º O gás natural que não seja comercializado ou cuja utilização não gere emissão de GEE não será considerado para fins de estabelecimento e alocação de meta.
§ 2º A alocação de que trata o caput deverá observar a proporção da participação dos agentes obrigados no mercado de gás natural no ano anterior.
§ 3º O cálculo dessa participação relativa deverá considerar apenas o somatório das participações de mercado dos agentes obrigados.
§ 4º Caberá também à ANP disciplinar os procedimentos para a alocação da meta para os dois primeiros anos de operação dos novos produtores e importadores de gás natural.
§ 5º A ANP divulgará em sua página na internet, anualmente, no mês de dezembro do ano anterior ao de vigência da meta anual individual, as metas preliminares e os dados utilizados para seu cálculo.
§ 6º Os procedimentos complementares para o cumprimento do disposto neste artigo serão disciplinados pela ANP.
Seção II
Dos direitos e das obrigações do produtor e do importador de biometano
Conteudo atualizado em 20/09/2025


