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Art. 7º do Decreto nº 12.614/2025

Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.


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Artigo 7

Art. 7º  Cabe à ANP alocar a meta anual estabelecida pelo CNPE entre os agentes obrigados, até 1º de dezembro do ano anterior.

§ 1º  O gás natural que não seja comercializado ou cuja utilização não gere emissão de GEE não será considerado para fins de estabelecimento e alocação de meta.

§ 2º  A alocação de que trata o caput deverá observar a proporção da participação dos agentes obrigados no mercado de gás natural no ano anterior.

§ 3º  O cálculo dessa participação relativa deverá considerar apenas o somatório das participações de mercado dos agentes obrigados.

§ 4º  Caberá também à ANP disciplinar os procedimentos para a alocação da meta para os dois primeiros anos de operação dos novos produtores e importadores de gás natural.

§ 5º  A ANP divulgará em sua página na internet, anualmente, no mês de dezembro do ano anterior ao de vigência da meta anual individual, as metas preliminares e os dados utilizados para seu cálculo.

§ 6º  Os procedimentos complementares para o cumprimento do disposto neste artigo serão disciplinados pela ANP.

Seção II

Dos direitos e das obrigações do produtor e do importador de biometano


Conteudo atualizado em 20/09/2025