Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.
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Artigo 8
Art. 8º Poderão participar do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano os produtores e os importadores de biometano autorizados pela ANP.
Conteudo atualizado em 20/09/2025
Parágrafo único. A ANP regulamentará, em até cento e oitenta dias, os procedimentos necessários à operacionalização do Programa na sua esfera de competências.
Conteudo atualizado em 20/09/2025


