Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.
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Artigo 9
Art. 9º Além do disposto no art. 8º, os produtores e os importadores de biometano participantes do Programa de que trata este Decreto deverão:
Conteudo atualizado em 20/09/2025
I - ofertar biometano em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP;
II - cumprir os demais termos contratuais com os agentes obrigados, quando aplicável;
III - contratar agente certificador de origem, visando certificação das instalações e do biometano produzido; e
IV - contratar serviço de escrituração de CGOB.
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