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Art. 9º do Decreto nº 12.614/2025

Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.


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Artigo 9

Art. 9º  Além do disposto no art. 8º, os produtores e os importadores de biometano participantes do Programa de que trata este Decreto deverão:

I - ofertar biometano em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP;

II - cumprir os demais termos contratuais com os agentes obrigados, quando aplicável;

III - contratar agente certificador de origem, visando certificação das instalações e do biometano produzido; e

IV - contratar serviço de escrituração de CGOB.


Conteudo atualizado em 20/09/2025