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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 19/09/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.
