Art. 4º do Decreto nº 12.562/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.562, de 23/07/2025 - Regulamenta os artigos 9º e 11 da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 18/09/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º São princípios do Plano Nacional de Cuidados:

I - respeito à dignidade e aos direitos humanos de quem recebe cuidado e de quem cuida;

II - universalismo progressivo e sensível às diferenças;

III - equidade e não discriminação;

IV - promoção da autonomia e da independência das pessoas;

V - corresponsabilidade social e entre homens e mulheres;

VI - antirracismo;

VII - anticapacitismo;

VIII - anti-idadismo;

IX - interdependência entre as pessoas e entre quem cuida e quem é cuidado;

X - direito à convivência familiar e comunitária;

XI - parentalidade positiva;

XII - valorização e respeito à vida, à cidadania, às habilidades e aos interesses das pessoas; e

XIII - promoção do cuidado responsivo.

Conteudo atualizado em 18/09/2025