Art. 1º do Decreto nº 12.570/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.570, de 31.7.2025 - Altera os Anexos I a X do Decreto nº 12.200/2024 sobre valores de remuneração das contratações temporárias da Lei nº 8.745/1993.

Artigo 1

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Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cristina Kiomi Mori

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2025 - Edição extra

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, CAPUT, INCISO VI, ALÍNEA “H”, DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Atividades	Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025	Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026
Atividades Técnicas de Formação Específica - nível intermediário	2.019,77	2.120,75
Atividades de Apoio à Tecnologia da Informação	2.673,22	2.806,88
Atividades Técnicas de Suporte - nível superior	4.514,78	4.740,51
Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual	7.283,05	7.647,20
Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior	9.861,23	10.354,29

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, CAPUT, INCISO VI, ALÍNEAS “I” E “J”, DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

a) atividades técnicas e de gestão em organizações públicas em geral:

Atividades	Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025	Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026
Atividades de Apoio Operacional	2.019,77	2.120,75
Atividades de Apoio à Tecnologia da Informação	2.673,22	2.806,88
Atividades Técnicas de Suporte - nível superior	4.514,78	4.740,51
Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual	7.283,05	7.647,20
Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior	9.861,23	10.354,29

b) atividades especializadas em organizações hospitalares:

Atividade	Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025	Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026
Atividades de Gestão e Manutenção Hospitalar - nível superior	3.977,75	4.176,63
Atividades de Suporte em Gestão e Manutenção Hospitalar - nível intermediário	2.468,87	2.592,31
Atividades de Enfermagem e outras Atividades Hospitalares Especializadas - nível superior	5.177,50	5.436,37
Atividades de Enfermagem e de Suporte ao Diagnóstico - nível intermediário	3.624,25	3.805,46
Atividades Médicas Especializadas - nível superior	5.762,28	6.050,39
Atividades Médicas Especializadas (profissionais com titulação em nível de pós-graduação ou pelo menos dez anos de experiência)	9.005,79	9.456,07

ANEXO III

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, CAPUT, INCISO VI, ALÍNEA “L”, DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Atividade	Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025	Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026
Planejamento e Desenvolvimento de Atividades Didático-Pedagógicas em Escola de Governo	5.940,50	6.237,52

ANEXO IV

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, CAPUT, INCISO VI, ALÍNEA “M”, DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Atividades temporárias de apoio às ações de proteção etnoambiental para povos indígenas:

Atividades	Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025	Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026
Atividades de Apoio Operacional	2.019,77	2.120,75
Atividades técnicas de apoio às ações de proteção etnoambiental para povos indígenas - nível intermediário	2.673,22	2.806,88
Atividades técnicas de apoio às ações de proteção etnoambiental para povos indígenas - nível superior	7.283,05	7.647,20

ANEXO V

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, CAPUT, INCISO VI, ALÍNEA “M”, DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Atividades de assistência à saúde para povos indígenas - nível superior de medicina:

UF	Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025	Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026
Acre	14.257,20	14.970,06
Amapá	14.257,20	14.970,06
Amazonas	14.257,20	14.970,06
Maranhão	14.257,20	14.970,06
Mato Grosso	14.257,20	14.970,06
Pará	14.257,20	14.970,06
Rondônia	14.257,20	14.970,06
Roraima	14.257,20	14.970,06
Tocantins	14.257,20	14.970,06
Goiás	11.881,00	12.475,05
Mato Grosso do Sul	11.881,00	12.475,05
Minas Gerais	11.881,00	12.475,05
Alagoas	9.504,80	9.980,04
Bahia	9.504,80	9.980,04
Ceará	9.504,80	9.980,04
Distrito Federal	9.504,80	9.980,04
Paraíba	9.504,80	9.980,04
Pernambuco	9.504,80	9.980,04
Piauí	9.504,80	9.980,04
Rio Grande do Norte	9.504,80	9.980,04
Sergipe	9.504,80	9.980,04
Espírito Santo	9.504,80	9.980,04
Rio de Janeiro	9.504,80	9.980,04
São Paulo	9.504,80	9.980,04
Paraná	9.504,80	9.980,04
Rio Grande do Sul	9.504,80	9.980,04
Santa Catarina	9.504,80	9.980,04

ANEXO VI

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, CAPUT, INCISO VI, ALÍNEA “M”, DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Atividades de assistência à saúde para povos indígenas - nível superior das áreas de educação em saúde, epidemiologia, estatística em saúde, antropologia, saúde pública e saúde coletiva, saneamento básico e ambiental, farmácia, psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, nutrição, terapia ocupacional, biologia, engenharia, arquitetura e engenharia sanitária:

UF	Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025	Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026
Acre	8.316,70	8.732,53
Amapá	8.316,70	8.732,53
Amazonas	8.316,70	8.732,53
Maranhão	8.316,70	8.732,53
Mato Grosso	8.316,70	8.732,53
Pará	8.316,70	8.732,53
Rondônia	8.316,70	8.732,53
Roraima	8.316,70	8.732,53
Tocantins	8.316,70	8.732,53
Goiás	6.653,36	6.986,02
Mato Grosso do Sul	6.653,36	6.986,02
Minas Gerais	6.653,36	6.986,02
Alagoas	4.990,02	5.239,52
Bahia	4.990,02	5.239,52
Ceará	4.990,02	5.239,52
Distrito Federal	4.990,02	5.239,52
Paraíba	4.990,02	5.239,52
Pernambuco	4.990,02	5.239,52
Piauí	4.990,02	5.239,52
Rio Grande do Norte	4.990,02	5.239,52
Sergipe	4.990,02	5.239,52
Espírito Santo	4.990,02	5.239,52
Rio de Janeiro	4.990,02	5.239,52
São Paulo	4.990,02	5.239,52
Paraná	4.990,02	5.239,52
Rio Grande do Sul	4.990,02	5.239,52
Santa Catarina	4.990,02	5.239,52

ANEXO VII

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, CAPUT, INCISO VI, ALÍNEA “M”, DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Atividades de assistência à saúde para povos indígenas - nível superior da área de enfermagem:

Atividade	Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025	Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026
Enfermagem	5.177,50	5.436,37

ANEXO VIII

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, CAPUT, INCISO VI, ALÍNEA “M”, DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Atividades de assistência à saúde para povos indígenas - nível médio da área de Técnico em Enfermagem:

Atividade	Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025	Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026
Técnico em Enfermagem	3.624,25	3.805,46

ANEXO IX

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, CAPUT, INCISO VI, ALÍNEA “M”, DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Atividades de assistência à saúde para povos indígenas para as atividades de nível intermediário de suporte à atenção à saúde, com atribuições voltadas às áreas técnicas de laboratório, radiologia, eletrocardiografia, citologia, histologia, gesso, higiene dental, prótese, farmácia e saneamento básico e ambiental:

UF	Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025	Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026
Acre	2.732,63	2.869,26
Amapá	2.732,63	2.869,26
Amazonas	2.732,63	2.869,26
Maranhão	2.732,63	2.869,26
Mato Grosso	2.732,63	2.869,26
Pará	2.732,63	2.869,26
Rondônia	2.732,63	2.869,26
Roraima	2.732,63	2.869,26
Tocantins	2.732,63	2.869,26
Goiás	2.613,82	2.744,51
Mato Grosso do Sul	2.613,82	2.744,51
Minas Gerais	2.613,82	2.744,51
Alagoas	2.613,82	2.744,51
Bahia	2.613,82	2.744,51
Ceará	2.613,82	2.744,51
Distrito Federal	2.613,82	2.744,51
Paraíba	2.495,01	2.619,76
Pernambuco	2.495,01	2.619,76
Piauí	2.495,01	2.619,76
Rio Grande do Norte	2.495,01	2.619,76
Sergipe	2.495,01	2.619,76
Espírito Santo	2.495,01	2.619,76
Rio de Janeiro	2.495,01	2.619,76
São Paulo	2.495,01	2.619,76
Paraná	2.495,01	2.619,76
Rio Grande do Sul	2.495,01	2.619,76
Santa Catarina	2.495,01	2.619,76

ANEXO X

TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, CAPUT, INCISO VI, ALÍNEA “M”, DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Atividades de assistência à saúde para povos indígenas - nível auxiliar de:

Atividade	Efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025	Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026
Agente de saúde e agente de saneamento	1.810,57	1.901,09

Conteudo atualizado em 09/12/2025