Art. 2º do Decreto nº 12.686/2025

I - o reconhecimento da educação como direito universal, público e subjetivo de todos os cidadãos;

II - a garantia de igualdade de oportunidades e condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial;

III - a promoção da equidade;

IV - a diversidade humana como valor a ser reconhecido e promovido pela educação;

V - o combate, no contexto educacional, ao capacitismo e à discriminação em todas as suas formas;

VI - a garantia de acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias que assegurem o direito à educação ao público da educação especial; e

VI - a garantia de acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias que assegurem o direito à educação ao público da educação especial;     (Redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 2025)

VII - a consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral ao público da educação especial.

VII - a consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral ao público da educação especial; e     (Redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 2025)

VIII - o respeito pela diversidade de estudantes com deficiência e suas especificidades no âmbito da educação.     (Incluído pelo Decreto nº 12.773, de 2025)

Conteudo atualizado em 09/12/2025