Art. 1º do Decreto nº 12.688/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.688, de 21.10.2025 - Regulamenta sistema de logística reversa de embalagens de plástico. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12689.htm

Artigo 1

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Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico a cargo dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes, que abrange todo o ciclo de vida do produto, e estabelece as normas e os critérios para a sua estruturação, a sua implementação e a sua operacionalização.

§ 1º O disposto no caput abrange as embalagens primárias, secundárias e terciárias e os produtos de plástico equiparáveis.

§ 2º O sistema de logística reversa de embalagens de plástico priorizará as cooperativas, as associações e outras formas de organização popular de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas etapas da estruturação, da implementação e da operacionalização.

Conteudo atualizado em 09/12/2025