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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 18/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 78.252.392/0001-73, para a Universidade Estadual de Ponta Grossa, entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 80.257.355/0001-08, conforme o disposto no Decreto de 28 de maio de 1999, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
