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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 10/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Este Decreto altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022, com vistas a assegurar a efetividade e a integridade da política de alimentação do trabalhador.
