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Art. 19 do Decreto nº 12.802/2025

Decretos - Decreto nº 12.802, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 19

Art. 19.  À Diretoria de Programas e Bolsas no País compete:

I - supervisionar, coordenar e executar o processo de concessão de bolsas de estudo e de auxílios no País e de fomento para a manutenção do ensino de pós-graduação;

II - apoiar, com programas de fomento e bolsas, os cursos de pós-graduação criados em regiões geográficas e em áreas do conhecimento consideradas estratégicas pelo Conselho Superior da Capes;

III - propor instrumentos e mecanismos de fomento à inovação nos programas de pós-graduação;

IV - promover a formação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e

V - homologar pareceres emanados de consultores científicos no âmbito das competências da Diretoria.


Conteudo atualizado em 15/02/2026