Decretos - Decreto nº 12.802, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Artigo 19
I - supervisionar, coordenar e executar o processo de concessão de bolsas de estudo e de auxílios no País e de fomento para a manutenção do ensino de pós-graduação;
II - apoiar, com programas de fomento e bolsas, os cursos de pós-graduação criados em regiões geográficas e em áreas do conhecimento consideradas estratégicas pelo Conselho Superior da Capes;
III - propor instrumentos e mecanismos de fomento à inovação nos programas de pós-graduação;
IV - promover a formação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e
V - homologar pareceres emanados de consultores científicos no âmbito das competências da Diretoria.
Conteudo atualizado em 15/02/2026


