Decretos - Decreto nº 12.802, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Artigo 20
I - promover, coordenar e regulamentar os processos de aprovação, avaliação e acompanhamento dos programas de pós-graduação, acadêmicos e profissionais, no âmbito da Capes;
II - propor diretrizes e metodologias de avaliação dos programas de pós-graduação, acadêmicos e profissionais;
III - coordenar e assessorar as atividades do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior;
IV - providenciar a apreciação e votação, pelo Conselho Técnico-Científico de Educação Superior, dos pareceres exarados pelas comissões das áreas de avaliação quanto à qualidade das propostas de cursos novos de pós-graduação e quanto à avaliação periódica dos programas de pós-graduação, acadêmicos e profissionais, em funcionamento;
V - promover ações para o aprimoramento do sistema nacional de pós-graduação, em consonância com as políticas da Capes; e
VI - promover a governança da informação no âmbito do sistema nacional de pós-graduação.
Conteudo atualizado em 15/02/2026


