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Art. 1º do Decreto nº 12.797/2025

Decretos - Decreto nº 12.797, de 23.12.2025 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.


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Artigo 1

Art. 1º  A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Parágrafo único.  Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).


Conteudo atualizado em 14/02/2026