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Art. 2º do Decreto nº 12.797/2025

Decretos - Decreto nº 12.797, de 23.12.2025 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.


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Artigo 2

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Brasília, 23 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Simone Nassar Tebet

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2025.

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Conteudo atualizado em 14/02/2026