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Art. 3º do Decreto nº 12.790/2025

Decretos - Decreto nº 12.790, de 22.12.2025 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º  Aplicam-se o indulto e a comutação de pena ainda que:

I - a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos;

II - o sentenciado esteja em regime aberto, em prisão domiciliar ou em período de prova de livramento condicional; ou

III - a suspensão condicional da pena tenha sido concedida.


Conteudo atualizado em 14/02/2026