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Art. 4º do Decreto nº 12.790/2025

Decretos - Decreto nº 12.790, de 22.12.2025 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º  O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12.

Parágrafo único.  A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação da pena.


Conteudo atualizado em 14/02/2026