Decretos - Decreto nº 12.784, de 19.12.2025 - Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.
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Artigo 8
I - implementar a Política Nacional de Economia Solidária;
II - integrar esforços entre os entes federativos e com a sociedade civil; e
III - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Economia Solidária.
Parágrafo único. Fica assegurada a participação permanente da sociedade civil no Sinaes, por meio:
I - dos conselhos e conferências de economia solidária federal, estaduais, distrital e municipais; e
II - procedimentos de consulta pública, de diálogo e de escuta nos territórios.
Conteudo atualizado em 15/02/2026


