Decretos - Decreto nº 12.784, de 19.12.2025 - Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 9
I - o Conselho Nacional de Economia Solidária – CNES;
II - a Conferência Nacional de Economia Solidária;
III - os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de economia solidária;
IV - as organizações da sociedade civil e os empreendimentos econômicos solidários;
V - os conselhos estaduais, distrital e municipais de economia solidária; e
VI - a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias – Unicopas.
Parágrafo único. Os integrantes do Sinaes atuarão de forma articulada e observarão, no exercício de suas atribuições, os princípios, os objetivos e as diretrizes da Política Nacional de Economia Solidária.
Conferência Nacional de Economia Solidária
Conteudo atualizado em 15/02/2026


