Decretos - Decreto nº 12.771, de 5.12.2025 - Institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
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Artigo 10
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/02/2026
Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2025.
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Conteudo atualizado em 15/02/2026


