Decretos - Decreto nº 12.768, de 5.12.2025 - Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
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Artigo 11
Art. 11. Os membros do Comitê Técnico Consultivo Permanente, da Câmara de Assuntos Regulatórios e dos grupos de trabalhos temáticos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Conteudo atualizado em 14/02/2026
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