Decretos - Decreto nº 12.768, de 5.12.2025 - Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 12
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 14/02/2026
Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2025.
*
Conteudo atualizado em 14/02/2026


