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Art. 5º do Decreto nº 12.768/2025

Decretos - Decreto nº 12.768, de 5.12.2025 - Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.


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Artigo 5

Art. 5º  O Comitê Técnico Consultivo Permanente poderá, mediante decisão colegiada, instituir grupos de trabalho temáticos com o objetivo de subsidiar suas atividades.


Conteudo atualizado em 14/02/2026