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Art. 6º do Decreto nº 12.768/2025

Decretos - Decreto nº 12.768, de 5.12.2025 - Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.


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Artigo 6

Art. 6º  Os grupos de trabalho temáticos:

I - serão instituídos por ato do Presidente do Comitê Técnico Consultivo Permanente;

II - terão duração não superior a um ano, prorrogável por igual período; e

III - estarão limitados a, no máximo, quatro em operação simultânea.

Parágrafo único.  O ato de que trata o inciso I do caput disporá sobre a composição, as competências, o objetivo e o prazo de encerramento das atividades dos grupos de trabalhos temáticos.


Conteudo atualizado em 14/02/2026