Decretos - Decreto nº 12.768, de 5.12.2025 - Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
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Artigo 6
Art. 6º Os grupos de trabalho temáticos:
Conteudo atualizado em 14/02/2026
I - serão instituídos por ato do Presidente do Comitê Técnico Consultivo Permanente;
II - terão duração não superior a um ano, prorrogável por igual período; e
III - estarão limitados a, no máximo, quatro em operação simultânea.
Parágrafo único. O ato de que trata o inciso I do caput disporá sobre a composição, as competências, o objetivo e o prazo de encerramento das atividades dos grupos de trabalhos temáticos.
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