Decretos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 153, caput, inciso I e § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam instituídos Ex-Tarifários e suas respectivas alíquotas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, na forma do Anexo.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2025

ANEXO

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