Decretos - Decreto nº 12.627, de 17.9.2025 - Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| Vigência |
Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
I - da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 3.05; e
b) uma FCE 1.13; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Secretaria de Comunicação Social:
a) um CCE 1.17;
b) três CCE 1.15;
c) um CCE 1.13;
d) dois CCE 1.10;
e) cinco CCE 2.13;
f) cinco CCE 2.10;
g) dois CCE 3.15;
h) três CCE 3.13;
i) dois CCE 3.10;
j) quatro CCE 3.07;
k) uma FCE 1.15;
l) duas FCE 2.15;
m) uma FCE 2.13;
n) duas FCE 2.10; e
o) uma FCE 3.10.
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .......................................................................................................
I - .................................................................................................................
.....................................................................................................................
e) .................................................................................................................
1. Diretoria de Pesquisa e Análise;
.....................................................................................................................
3. Diretoria de Planejamento; e
4. Diretoria de Sistemas de Informação e Comunicação;
II - ................................................................................................................
.....................................................................................................................
b) .................................................................................................................
1. Departamento de Mídias Estratégicas;
2. Departamento de Conteúdo Digital; e
3. Departamento de Projetos Especiais;
c) .................................................................................................................
1. Departamento de Publicidade e Conteúdo;
2. Departamento de Mídia; e
3. Departamento de Patrocínios;
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 6º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
X - receber demandas de comunicação dos órgãos e das entidades da administração pública federal e encaminhá-las aos setores competentes da Secretaria de Comunicação Social.” (NR)
“Art. 7º-A. À Diretoria de Planejamento compete:
I - apoiar o Secretário-Executivo no assessoramento ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura da Secretaria de Comunicação Social;
II - propor, fomentar e articular iniciativas destinadas à integração institucional, programática e operacional entre as unidades da Secretaria de Comunicação Social, com vistas à coerência e à efetividade das ações de comunicação do Poder Executivo federal;
III - assessorar o Secretário-Executivo na supervisão e na coordenação das atividades de formulação e de proposição de políticas, diretrizes, objetivos e metas nas áreas de competência da Secretaria de Comunicação Social;
IV - realizar diagnósticos, estudos e avaliações estratégicas das ações, dos programas e dos projetos de comunicação do Governo federal, observadas as competências da Secretaria de Comunicação Institucional;
V - desenvolver e acompanhar indicadores de desempenho, metas e resultados das ações de comunicação do Poder Executivo federal, em consonância com os instrumentos de planejamento e gestão da administração pública federal;
VI - propor metodologias e ferramentas de planejamento, monitoramento e avaliação de políticas e ações de comunicação, com vistas à promoção da institucionalização de boas práticas e à melhoria contínua dos processos;
VII - auxiliar o Secretário-Executivo na consolidação do plano anual de comunicação, com base nas propostas das unidades da Secretaria de Comunicação Social e nas prioridades estratégicas do Governo federal; e
VIII - promover estudos e análises de conjuntura que subsidiem a tomada de decisão estratégica no âmbito da comunicação do Poder Executivo federal, inclusive mediante uso de dados, evidências e inteligência comunicacional.” (NR)
“Art. 7º-B. À Diretoria de Sistemas de Informação e Comunicação compete:
I - promover a transformação digital da Secretaria de Comunicação Social, por meio de:
a) adoção de tecnologias inovadoras;
b) reestruturação de processos internos com base em automação e inteligência artificial; e
c) criação de soluções digitais que ampliem a eficiência, a transparência e a capacidade de resposta às demandas governamentais;
II - planejar, desenvolver, manter e modernizar sistemas de informação destinados ao apoio à gestão administrativa, operacional e estratégica da Secretaria de Comunicação Social;
III - promover a integração e a interoperabilidade dos sistemas utilizados pelas unidades da Secretaria de Comunicação Social, com vistas à padronização, à automação e à eficiência dos processos internos;
IV - propor e implementar, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social, soluções tecnológicas inovadoras que contribuam para a modernização da gestão pública e para o fortalecimento da comunicação institucional;
V - elaborar, consolidar e disponibilizar informações e indicadores estratégicos que subsidiem a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas e ações de competência da Secretaria de Comunicação Social;
VI - prestar suporte técnico às unidades da Secretaria de Comunicação Social no uso de sistemas e ferramentas digitais e promover ações de capacitação e disseminação de boas práticas em gestão da informação;
VII - estabelecer diretrizes e mecanismos de governança da informação no âmbito da Secretaria de Comunicação Social, com vistas à preservação da integridade, da confidencialidade e da disponibilidade dos dados institucionais, observadas as normas e as atribuições dos demais órgãos competentes para a matéria;
VIII - apoiar o Secretário-Executivo no planejamento, na execução e no monitoramento das atividades administrativas, orçamentárias e contratuais no âmbito de competência da Secretaria-Executiva; e
IX - atuar de forma transversal e sinérgica com as demais unidades da Secretaria de Comunicação Social, com vistas à promoção da inovação e da integração de processos, ao fomento da utilização de soluções baseadas em inteligência artificial e à transformação digital institucional.” (NR)
“Art. 11-D Ao Departamento de Projetos Especiais compete:
I - articular parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades, públicas e privadas, para o aprimoramento dos canais de comunicação digital geridos pela Secretaria de Comunicação Social ou que sejam de seu interesse no âmbito do SICOM;
II - coordenar a concepção, o planejamento e a execução de projetos digitais inovadores e estratégicos, não abrangidos pelas competências dos demais departamentos da Secretaria de Estratégia e Redes, para aprimorar a comunicação e a interação digital;
III - articular, com os órgãos e as entidades da administração pública federal, a integração de novas tecnologias de comunicação digital e de soluções em projetos intersetoriais de comunicação digital; e
IV - avaliar e propor a adoção de tendências e inovações tecnológicas em comunicação digital, com vistas à otimização e à modernização das estratégias de comunicação do Poder Executivo federal.” (NR)
“Art. 15. .....................................................................................................
I - desenvolver, em conjunto com o Departamento de Mídia, as ações de publicidade no âmbito da Secretaria de Comunicação Social e outras ações de publicidade demandadas pelos órgãos da administração pública federal direta;
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 16. Ao Departamento de Mídia compete:
.....................................................................................................................
VIII - coordenar as atividades relacionadas ao cadastro dos agentes de veiculação de publicidade que, por intermédio de agências de propaganda, realizem a comunicação social dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;
…………………………………………………………………………………………………………………
XIII - monitorar, gerenciar e orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM quanto às funcionalidades dos sistemas de gestão sob sua responsabilidade, no tocante à atuação de publicidade;
…………………………………………………………………………………………………………………
XV - assessorar o Secretário de Publicidade e Patrocínios em assuntos técnicos relativos à mídia; e
.…………………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 16-A. Ao Departamento de Patrocínios compete:
I - analisar e manifestar-se, dos pontos de vista técnico e normativo, sobre as ações de patrocínio encaminhadas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM, ouvido o órgão colegiado de apoio à análise técnica e estratégica dos projetos de patrocínio, nas hipóteses previstas na legislação;
II - estabelecer parâmetros e manifestar-se sobre a análise prévia, a estratégia e os resultados de patrocínio conduzidos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM, inclusive quanto aos impactos social, cultural, econômico e institucional, com vistas à avaliação qualitativa e quantitativa dos resultados gerados pelo investimento público;
III - monitorar, gerenciar e orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM quanto às funcionalidades dos sistemas de gestão sob sua responsabilidade, no tocante à atuação de patrocínio;
IV - orientar o uso das marcas das assinaturas e dos elementos visuais do Governo federal nas contrapartidas dos projetos patrocinados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;
V - realizar a gestão e a fiscalização dos contratos, a supervisão da execução dos serviços e a avaliação periódica do desempenho das empresas contratadas, no âmbito de suas competências;
VI - promover ações de capacitação e de orientação técnica contínua aos proponentes e aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM, com vistas à qualificação de propostas de patrocínio, à simplificação e à melhoria de procedimentos;
VII - fomentar a descentralização regional e temática dos projetos patrocinados, por meio de orientações estratégicas e de acompanhamento dos editais de patrocínio ou de outras iniciativas executadas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;
VIII - promover a inovação e a melhoria contínua na gestão dos patrocínios públicos, com vistas à efetividade das políticas de comunicação pública e ao incentivo à economia criativa;
IX - analisar, supervisionar e manifestar-se sobre políticas, diretrizes, programas, critérios e mecanismos para a seleção pública de propostas de patrocínio por meio de editais, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM, com vistas a assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em consonância com o interesse público e as diretrizes estratégicas da administração pública federal;
X - assessorar o Secretário de Publicidade e Patrocínios em assuntos técnicos relativos a patrocínios; e
XI - zelar pelo cumprimento das normas e das orientações estabelecidas na legislação relativa a patrocínios estatais.” (NR)
“Art. 29. As contratações de interesse da Secretaria de Comunicação Social serão realizadas pela Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único. .........................................................................................
.....................................................................................................................
III - ...............................................................................................................
a) validar, prévia e tecnicamente, mediante despacho da Secretaria demandante da contratação, os editais de licitação; e
..........................................................................................................” (NR)
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023:
a) o inciso III do caput do art. 11-B;
b) do caput do art. 16:
1. os incisos IX a XII; e
2. o inciso XIV; e
c) o inciso X do caput do art. 17;
II - do Decreto nº 11.939, de 7 de março de 2024:
a) o art. 3º; e
b) o Anexo II;
III - do Decreto nº 12.109, de 11 de julho de 2024:
a) o art. 2º; e
b) o Anexo II; e
IV - do Decreto nº 12.436, de 16 de abril de 2025:
a) o art. 2º, na parte que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023:
1. do caput do art. 2º:
1.1. o item 1 da alínea “e” do inciso I;
1.2. os itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso II; e
1.3. o item 1 da alínea “c” do inciso II;
2. o inciso III do caput do art. 11-B;
3. o inciso X do caput do art. 17; e
4. do art. 29:
4.1. o caput; e
4.2. a alínea “a” do inciso III do parágrafo único;
b) o art. 4º; e
Art. 6º Este Decreto entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Sidônio Cardoso Palmeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2025.
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE
a) DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DA SECOM/PR PARA A SEGES/MGI |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 3.05 |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
SUBTOTAL 1 |
1 |
1,00 |
|
|
FCE 1.13 |
2,47 |
1 |
2,47 |
|
SUBTOTAL 2 |
1 |
2,47 |
|
|
TOTAL |
2 |
3,47 |
|
b) DA Secretaria de Gestão e Inovação para A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DA SEGES/MGI PARA A SECOM/PR |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.17 |
7,08 |
1 |
7,08 |
|
CCE 1.15 |
5,41 |
3 |
16,23 |
|
CCE 1.13 |
4,12 |
1 |
4,12 |
|
CCE 1.10 |
2,12 |
2 |
4,24 |
|
CCE 2.13 |
4,12 |
5 |
20,60 |
|
CCE 2.10 |
2,12 |
5 |
10,60 |
|
CCE 3.15 |
5,41 |
2 |
10,82 |
|
CCE 3.13 |
4,12 |
3 |
12,36 |
|
CCE 3.10 |
2,12 |
2 |
4,24 |
|
CCE 3.07 |
1,39 |
4 |
5,56 |
|
SUBTOTAL 1 |
28 |
95,85 |
|
|
FCE 1.15 |
3,25 |
1 |
3,25 |
|
FCE 2.15 |
3,25 |
2 |
6,50 |
|
FCE 2.13 |
2,47 |
1 |
2,47 |
|
FCE 2.10 |
1,27 |
2 |
2,54 |
|
FCE 3.10 |
1,27 |
1 |
1,27 |
|
SUBTOTAL 2 |
7 |
16,03 |
|
|
TOTAL |
35 |
111,88 |
|
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL (a) |
SITUAÇÃO NOVA (b) |
DIFERENÇA |
|||
|
(c = b - a) |
|||||||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE-17 |
7,08 |
- |
- |
1 |
7,08 |
1 |
7,08 |
|
CCE-15 |
5,41 |
- |
- |
5 |
27,05 |
5 |
27,05 |
|
CCE-13 |
4,12 |
- |
- |
9 |
37,08 |
9 |
37,08 |
|
CCE-10 |
2,12 |
- |
- |
9 |
19,08 |
9 |
19,08 |
|
CCE-7 |
1,39 |
- |
- |
4 |
5,56 |
4 |
5,56 |
|
CCE-5 |
1,00 |
1 |
1,00 |
- |
- |
-1 |
-1,00 |
|
FCE-15 |
3,25 |
- |
- |
3 |
9,75 |
3 |
9,75 |
|
FCE-13 |
2,47 |
30 |
74,10 |
- |
- |
-30 |
-74,10 |
|
FCE-10 |
1,27 |
19 |
24,13 |
- |
- |
-19 |
-24,13 |
|
FCE-7 |
0,83 |
7 |
5,81 |
- |
- |
-7 |
-5,81 |
|
FCE-5 |
0,60 |
1 |
0,60 |
- |
- |
-1 |
-0,60 |
|
TOTAL |
58 |
105,64 |
31 |
105,60 |
-27 |
-0,04 |
|
(Anexo II ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023)
“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
|
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
CCE/FCE |
|
1 |
Assessor Especial |
CCE 2.15 |
|
|
1 |
Diretor de Programa |
CCE 3.15 |
|
|
3 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
|
|
1 |
Chefe de Projeto I |
FCE 3.05 |
|
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
CCE 1.17 |
|
|
1 |
Assessor Especial |
FCE 2.15 |
|
|
2 |
Diretor de Programa |
CCE 3.15 |
|
|
2 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
|
2 |
Gerente de Projeto |
CCE 3.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
|
2 |
Coordenador de Projeto |
CCE 3.10 |
|
|
1 |
Chefe de Projeto II |
CCE 3.07 |
|
|
1 |
Chefe de Projeto II |
FCE 3.07 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA ESPECIAL |
1 |
Chefe de Assessoria Especial |
FCE 1.16 |
|
1 |
Assessor |
FCE 2.14 |
|
|
1 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.12 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.11 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
CCE 2.05 |
|
|
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE |
1 |
Chefe de Assessoria |
CCE 1.14 |
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
|
1 |
Chefe de Projeto I |
CCE 3.05 |
|
|
CONSULTORIA JURÍDICA |
1 |
Consultor Jurídico |
FCE 1.15 |
|
1 |
Consultor Jurídico Adjunto |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
|
SECRETARIA-EXECUTIVA |
1 |
Secretário-Executivo |
CCE 1.18 |
|
1 |
Assessor Especial |
FCE 2.15 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.15 |
|
1 |
Assessor |
FCE 2.14 |
|
|
2 |
Gerente de Projeto |
CCE 3.13 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
3 |
Chefe de Projeto II |
CCE 3.07 |
|
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE PESQUISA E ANÁLISE |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
1 |
Coordenador de Projeto |
FCE 3.10 |
|
|
|
|
|
|
|
SUBSECRETARIA DE GESTÃO E NORMAS |
1 |
Subsecretário |
CCE 1.15 |
|
1 |
Gerente de Projeto |
CCE 3.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
4 |
Coordenador de Projeto |
CCE 3.10 |
|
|
1 |
Coordenador de Projeto |
FCE 3.10 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
1 |
Chefe de Projeto II |
CCE 3.07 |
|
|
1 |
Chefe de Projeto I |
CCE 3.05 |
|
|
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
|
1 |
Assessor |
CCE 2.14 |
|
|
1 |
Gerente de Projeto |
CCE 3.13 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
|
3 |
Coordenador de Projeto |
CCE 3.10 |
|
|
1 |
Chefe de Projeto II |
CCE 3.07 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE IMPRENSA |
1 |
Secretário |
CCE 1.17 |
|
1 |
Assessor Especial |
FCE 2.15 |
|
|
1 |
Diretor de Programa |
CCE 3.15 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
CCE 1.13 |
|
1 |
Chefe de Projeto II |
CCE 3.07 |
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
1 |
Chefe de Projeto II |
FCE 3.07 |
|
|
1 |
Chefe de Projeto I |
CCE 3.05 |
|
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE MÍDIA INTERNACIONAL |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
1 |
Coordenador de Projeto |
CCE 3.10 |
|
|
1 |
Chefe de Projeto II |
CCE 3.07 |
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE MÍDIA NACIONAL |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
1 |
Coordenador de Projeto |
CCE 3.10 |
|
|
1 |
Coordenador de Projeto |
FCE 3.10 |
|
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
2 |
Chefe de Projeto II |
CCE 3.07 |
|
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE MÍDIA REGIONAL |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
|
1 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E REDES |
1 |
Secretário |
CCE 1.17 |
|
1 |
Diretor de Programa |
CCE 3.15 |
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
CCE 1.13 |
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE MÍDIAS ESTRATÉGICAS |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
1 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
1 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
2 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
SECRETARIA DE PUBLICIDADE E PATROCÍNIOS |
1 |
Secretário |
CCE 1.17 |
|
1 |
Gerente de Projeto |
CCE 3.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
CCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
1 |
Chefe de Projeto II |
CCE 3.07 |
|
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE E CONTEÚDO |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
1 |
Gerente de Projeto |
FCE 3.13 |
|
|
1 |
Chefe de Projeto II |
CCE 3.07 |
|
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE MÍDIA |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
|
1 |
Gerente de Projeto |
CCE 3.13 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE PATROCÍNIOS |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
1 |
Gerente de Projeto |
CCE 3.13 |
|
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL |
1 |
Secretário |
CCE 1.17 |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
CCE 1.16 |
|
|
2 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
CCE 1.13 |
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
1 |
Coordenador de Projeto |
FCE 3.10 |
|
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA DE GOVERNO |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE ESTRATÉGIA E INFORMAÇÃO |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
|
1 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
|
1 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
|
1 |
Chefe de Projeto II |
CCE 3.07 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.11 |
|
|
3 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL |
1 |
Secretário |
CCE 1.17 |
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
CCE 1.13 |
|
|
1 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO, EDIÇÃO E ACERVO |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
|
5 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
Coordenação |
2 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
|
1 |
Coordenador de Projeto |
CCE 3.10 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
|
1 |
Gerente de Projeto |
CCE 3.13 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
|
1 |
Coordenador de Projeto |
CCE 3.10 |
|
|
1 |
Chefe de Projeto II |
CCE 3.07 |
|
|
1 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
1 |
Chefe de Projeto I |
CCE 3.05 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS |
1 |
Secretário |
CCE 1.17 |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
CCE 1.16 |
|
3 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
|
2 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
|
1 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
CCE 1.13 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
2 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE DIREITOS NA REDE E EDUCAÇÃO MIDIÁTICA |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
CCE 1.10 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.18 |
7,65 |
1 |
7,65 |
1 |
7,65 |
|
SUBTOTAL 1 |
1 |
7,65 |
1 |
7,65 |
|
|
CCE 1.17 |
7,08 |
6 |
42,48 |
7 |
49,56 |
|
CCE 1.16 |
6,23 |
2 |
12,46 |
2 |
12,46 |
|
CCE 1.15 |
5,41 |
14 |
75,74 |
17 |
91,97 |
|
CCE 1.14 |
4,63 |
1 |
4,63 |
1 |
4,63 |
|
CCE 1.13 |
4,12 |
28 |
115,36 |
29 |
119,48 |
|
CCE 1.10 |
2,12 |
10 |
21,20 |
12 |
25,44 |
|
CCE 2.15 |
5,41 |
1 |
5,41 |
1 |
5,41 |
|
CCE 2.14 |
4,63 |
1 |
4,63 |
1 |
4,63 |
|
CCE 2.13 |
4,12 |
15 |
61,80 |
20 |
82,40 |
|
CCE 2.11 |
2,47 |
2 |
4,94 |
2 |
4,94 |
|
CCE 2.10 |
2,12 |
13 |
27,56 |
18 |
38,16 |
|
CCE 2.07 |
1,39 |
3 |
4,17 |
3 |
4,17 |
|
CCE 2.05 |
1,00 |
1 |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
CCE 3.15 |
5,41 |
3 |
16,23 |
5 |
27,05 |
|
CCE 3.13 |
4,12 |
7 |
28,84 |
10 |
41,20 |
|
CCE 3.10 |
2,12 |
11 |
23,32 |
13 |
27,56 |
|
CCE 3.07 |
1,39 |
10 |
13,90 |
14 |
19,46 |
|
CCE 3.05 |
1,00 |
5 |
5,00 |
4 |
4,00 |
|
SUBTOTAL 2 |
133 |
468,67 |
160 |
563,52 |
|
|
FCE 1.16 |
3,74 |
1 |
3,74 |
1 |
3,74 |
|
FCE 1.15 |
3,25 |
3 |
9,75 |
4 |
13,00 |
|
FCE 1.13 |
2,47 |
5 |
12,35 |
4 |
9,88 |
|
FCE 1.10 |
1,27 |
4 |
5,08 |
4 |
5,08 |
|
FCE 2.15 |
3,25 |
1 |
3,25 |
3 |
9,75 |
|
FCE 2.14 |
2,78 |
2 |
5,56 |
2 |
5,56 |
|
FCE 2.13 |
2,47 |
7 |
17,29 |
8 |
19,76 |
|
FCE 2.12 |
1,86 |
1 |
1,86 |
1 |
1,86 |
|
FCE 2.10 |
1,27 |
1 |
1,27 |
3 |
3,81 |
|
FCE 3.13 |
2,47 |
1 |
2,47 |
1 |
2,47 |
|
FCE 3.10 |
1,27 |
3 |
3,81 |
4 |
5,08 |
|
FCE 3.07 |
0,83 |
2 |
1,66 |
2 |
1,66 |
|
FCE 3.05 |
0,60 |
1 |
0,60 |
1 |
0,60 |
|
SUBTOTAL 3 |
32 |
68,69 |
38 |
82,25 |
|
|
TOTAL |
166 |
545,01 |
199 |
653,42 |
|
” (NR)
*
Conteudo atualizado em 16/11/2026



