6.165, de 23.7.2007 - Acresce inciso ao art. 3o do Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil

Decretos - 6.165, de 23.7.2007 - Acresce inciso ao art. 3o do Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.165, DE 23 DE JULHO DE 2007.

Revogado pelo Decreto nº 6.815, de 2009.

Texto para impressão.

~~Acresce inciso ao art. 3^o do Decreto n^o 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3^o do art. 29 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

~~Art. 1^o O art. 3^o do Decreto n^o 3.564, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, renumerando-se o atual inciso VII para inciso VIII:~~

“VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Brasília, 23 de julho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2007~~

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