Decretos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2^o do art. 48 da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1^o  A forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ, criado pelo art. 47 da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, ficam regulamentados por este Decreto.

Art. 2^o  O CPCSP será constituído por seis membros, sendo dois representantes do Ministério da Saúde, dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dois representantes da FIOCRUZ, sendo um da entidade representativa dos servidores.

Art. 3^o  Os membros do CPCSP serão indicados pelo dirigente máximo dos órgãos citados no art. 2^o e designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único.  A primeira designação dos membros da CPCSP deverá ser publicada no prazo máximo de dez dias após a publicação deste Decreto.

Art. 4^o  O mandato dos membros do CPCSP terá duração de dois anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único.  As indicações posteriores dos membros do CPCSP serão feitas com antecedência de trinta a sessenta dias do término dos mandatos.

Art. 5^o  O CPCSP aprovará, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação da portaria interministerial citada no  art. 3^o, o seu regimento interno.

Brasília, 13 de agosto de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Gomes Temporão
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2007